Termos e Condições

Termos e Condições de Utilização


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9. Alterações aos Termos

O DOC.PT pode atualizar ou modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. Recomendamos que reveja este documento periodicamente. A continuação da utilização do website após alterações implica a aceitação dos novos termos.



10. Lei Aplicável e Foro Competente

Estes Termos são regidos pela legislação portuguesa. Em caso de litígio, será competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.